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Boa Notícia: Aprovado PL que libera auxílio financeiro aos municípios.

Boa Notícia: Aprovado PL que libera auxílio financeiro aos municípios.

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Na última quinta-feira, 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20 de 2013, que trata do auxílio financeiro que a União prestará aos municípios no montante de R$3 bilhões em caráter de urgência. Os prefeitos aguardavam ansiosos a aprovação do Projeto, já que o repasse era previsto para este mês, mas a liberação dependia de aprovação de medida provisória no Congresso Nacional.
Agora, com a aprovação do Projeto e a partir da sanção, o governo terá condições legais para liberar a primeira parcela do auxilio financeiro no valor de R$ 1,5 bilhão. A Secretaria da Mesa do Senado Federal espera encaminhar o texto aprovado ainda nesta sexta-feira, 30, ao Palácio do Planalto para sanção pela presidente Dilma Rousseff. A outra metade dos recursos será paga até 15 de abril de 2014.
O dinheiro será transferido a todas as prefeituras de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos representam um alivio temporário para muitas prefeituras que passam por sérios problemas financeiros por conta da queda na arrecadação federal e a consequente diminuição dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Aprece juntamente com as demais entidades municipalistas brasileiras, continua acompanhando e lutando para garantir o repasse imediato deste importante auxilio financeiro.
ASCOM/PIMI com APRECE