Legislação

Pesquisa

Lei: 298/2017

LEI N° 298/2017

Data de Aprovação: 13 Set, 2017 | Data de Publicação: 14 Set, 2017

Arquivos


pdf

Descrição


“Fica estabelecido à redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, aos funcionários concursados, estáveis e comissionados do Município que tenham filhos dependentes especiais, e que estejam sob sua guarda”.

Lei: 299/2017

LEI N° 299/2017 (Estatuto dos Servidores)

Data de Aprovação: 25 Set, 2017 | Data de Publicação: 26 Set, 2017

Arquivos


pdf

Descrição


"Reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências."

Lei: 306/2018

LEI N° 306/2018

Data de Aprovação: 18 Mai, 2018 | Data de Publicação: 18 Mai, 2018

Arquivos


pdf

Descrição


"Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.

Contato

Endereço
R. Cel. Gustavo Lima, 230 - Centro, Ipaumirim - CE, 63340-000
Atendimento
seg a sex | 7:30h as 12:00h
Telefone
(88)3567.1525
Email
admipaumirim@gmail.com

Endereço SIC
R. Cel. Gustavo Lima, 230 - Centro, Ipaumirim - CE, 63340-000
Atendimento SIC
07:30 ás 13:30