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Lei 298/2017 14 Set, 2017 LEI N° 298/2017
Lei 299/2017 26 Set, 2017 LEI N° 299/2017 (Estatuto dos Servidores)
Lei 303/2017 02 Jan, 2018 LEI N° 303/2017 (Código Tributário)
Lei 306/2018 18 Mai, 2018 LEI N° 306/2018

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