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ESTABELECE: 1/2024 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/504
Data da portaria: 26/03/2024
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Detalhamento da portaria
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENCÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Informações da coletiva
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