Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 02/09/2026

A presente rescisão fundamenta-se nas cláusulas expressas nos Contratos nº 02.12.2024/01,02,03 e 04, especialmente nos itens 11.1.4 e 11.1.6 da Cláusula Décima Primeira, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente no Art. 137, inciso I, que prevê como motivo para a extinção do contrato o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, além disso, o Art. 155, inciso VIII, caracteriza como infração administrativa a apresentação de declaração ou documentação falsa durante a licitação ou a execução do contrato e o Art. 156, § 5°, quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nas hipóteses previstas no Art. 155, incisos VIII.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 27/05/2026

A presente rescisão fundamenta-se no art. 137, incisos I, II e III, da Lei n° 14.133/2021, que prevê a extinção do contrato em razão do não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, do atraso injustificado na execução e da paralisação da obra sem justa causa. Ressalta-se que foi assegurado a contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei n° 14.133/2021, conforme consta nos autos do processo administrativo.

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969