Amparo: Nomeação: 11/2021 - 01/01/2021
CNPJ: 07.520.141/0001-84
Telefone(s): Sem Telefone
E-MAIL: procuradoria.ipaumirim@gmail.com
Horário: SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 8H ÀS 12H E 13H ÀS 16H
Endereço: R. CEL. GUSTAVO LIMA, Nº 230 - CENTRO - CEP: 63.340-000
Representar o Município de Ipaumirim/CE judicialmente e extrajudicialmente;
- Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo, assistindo no trato
de questões jurídicas;
- Emitir pareceres jurídicos com força consultiva e discricionária no âmbito da Administração
Pública Municipal;
- Elaborar/examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Executivo, minutas de decretos e outros
atos normativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal;
- Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica municipal.
- Dar consecução ás normas jurídicas necessárias à Administração Pública Municipal;
- Exercer outras competências correlatas necessárias à Administração Pública Municipal,
fixadas em legislação.
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