Representar o Município de Ipaumirim/CE judicialmente e extrajudicialmente;
- Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo, assistindo no trato
de questões jurídicas;
- Emitir pareceres jurídicos com força consultiva e discricionária no âmbito da Administração
Pública Municipal;
- Elaborar/examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Executivo, minutas de decretos e outros
atos normativos necessários ao bom desenvolvimento da Administração Pública Municipal;
- Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica municipal.
- Dar consecução ás normas jurídicas necessárias à Administração Pública Municipal;
- Exercer outras competências correlatas necessárias à Administração Pública Municipal,
fixadas em legislação.