Credor: RYNCON MOREIRA LUCENA - MEI
CPF/CNPJ: 59.029.154/0001-59
Valor contratado: 9.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/08/2025
Fim da vigência em 59 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LAVAGEM DE VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE IPAUMIRIM/CE.
Data da Rescisão: 27/05/2026
Formalização da decisão: A presente rescisão fundamenta-se no art. 137, incisos I, II e III, da Lei n° 14.133/2021, que prevê a extinção do contrato em razão do não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, do atraso injustificado na execução e da paralisação da obra sem justa causa. Ressalta-se que foi assegurado a contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei n° 14.133/2021, conforme consta nos autos do processo administrativo.
