Credor/contratado: R. C. A. ESTRELA LTDA
CPF/CNPJ: 53.622.096/0001-96
Valor contratado: R$ 36.000,00
Valor mensal: 3.000,00
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/12/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ALIMENTAÇÃO, MONOTORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS DADOS A SEREM EMITIDOS DIARIAMENTE AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, E-SIC E SIAFIC, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAUMIRIM/CE.
Data da Rescisão: 02/09/2026
Formalização da decisão: A presente rescisão fundamenta-se nas cláusulas expressas nos Contratos nº 02.12.2024/01,02,03 e 04, especialmente nos itens 11.1.4 e 11.1.6 da Cláusula Décima Primeira, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente no Art. 137, inciso I, que prevê como motivo para a extinção do contrato o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, além disso, o Art. 155, inciso VIII, caracteriza como infração administrativa a apresentação de declaração ou documentação falsa durante a licitação ou a execução do contrato e o Art. 156, § 5°, quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar nas hipóteses previstas no Art. 155, incisos VIII.
