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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2024
Descrição: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
   

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