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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE TRABALHO DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, PARA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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