Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 09 DE JUNHO DE 2026, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS E AMPLIA O ESCOPO DAS AÇÕES PARA AÇÕES EXTRAMUROS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
