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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 50/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 18/03/2021, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2021
   

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