Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2022
Descrição: REGULAMENTA ASPECTOS INTERPRETATIVOS DAS NORMAS CONCERNENTES AO CONCEITO DE IMÓVEL EM ZONA RURAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
   

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