Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2022
Descrição: LANÇA O IPTU 2022, COM BASE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), ABRINDO PRAZO PARA QUE O CONTRIBUINTE APRESENTE PEDIDO DE REVISÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO, E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO PELO PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO 2022.
   
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