Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/08/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 431/2022, E INSTITUI O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
   
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