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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
   

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