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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 383/2021 13/10/2021

OBRIGATORIEDADE DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA À COVID-19 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 346/2020 19/05/2020

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

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LEI MUNICIPAL: 345/2020 23/04/2020

DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E MÁSCARAS À POPULAÇÃO

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