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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 493/2024

04/06/2024

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 468/2023, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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