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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/2024

15/07/2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 451/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER (CMDM) DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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