Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2025
20/02/2025
PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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