Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2025
09/06/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE CRUZAM O MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM.
