Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 552/2025

09/12/2025

ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 155/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 456/2023, DE 1ª DE ABRIL DE 2013.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Wilson Alves de Freitas

CNPJ: 07.520.141/0001-84

(88) 3567-1525

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R. Cel. Gustavo Lima, 230 - Centro, 63.340-000

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