Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 570/2026
26/05/2026
ALTERA A LEI N° 484/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE SUBVENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE IPAUMIRIM - CEARÁ (ACRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
