Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 577/2026
10/09/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM-CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 05 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
