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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2021

18/06/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS DE IPAUMIRIM - CEARÁ, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS

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