Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2021
28/09/2021
LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO A PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
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