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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2022

31/03/2022

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES, ÓRGÃOS, SETORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PÓLO TURÍSTICO DA PEDRA DE SÃO SEBASTIÃO E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS.

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