Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 414/2022
31/03/2022
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES, ÓRGÃOS, SETORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PÓLO TURÍSTICO DA PEDRA DE SÃO SEBASTIÃO E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS.
