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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 449/2023

03/02/2023

DETERMINA FERIADOS MUNICIPAIS ANUAIS FIXOS OS DIAS 20 DE JANEIRO (SÃO SEBASTIÃO), 08 DE DEZEMBRO (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) E 12 DE DEZEMBRO (EMANCIPAÇÃO POLÍTICA).

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