Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2023
14/09/2023
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL DO CEARÁ.