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INEXIGIBILIDADE: 2023.03.01.1 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 01/03/2023
Data da divulgação do extrato: 02/03/2023
Data da ratificação: 02/03/2023
Data da divulgação da ratificação: 02/03/2023
Valor estimado: R$ 628.918,98 (seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e dezoito REAIS e noventa e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 2023.03.01.1, de acordo com inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n. 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20, devidamente homologado e ratificado pela Sra. Luana Evangelista de Souza Honorato, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/03/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação SALOMAO DIAS DE SOUZA
Responsável pela Informação SALOMAO DIAS DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Responsável pela Ratificação LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 628.918,98
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Inexigibilidade de Licitação PDF 8MB
Termo de Ratificação PDF 1MB
Extrato de Inexigibilidade de Licitação PDF 859KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 08.03.2023/01 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 628.918,98 08/03/2023
08/03/2024
15/02/2024 ADITIVO DE PRAZO 1º 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 628.918,98 06/03/2024
08/04/2025
15/02/2025 ADITIVO DE PRAZO 2º 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 628.918,98 09/02/2025
08/02/2026
VIGENTE
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