INEXIGIBILIDADE: 2023.03.01.1 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 01/03/2023

Data da divulgação do extrato: 02/03/2023

Data da ratificação: 02/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 02/03/2023

Valor estimado: R$ 628.918,98 (seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e dezoito REAIS e noventa e oito centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 2023.03.01.1, de acordo com inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n. 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20, devidamente homologado e ratificado pela Sra. Luana Evangelista de Souza Honorato, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/03/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	SALOMAO DIAS DE SOUZA
Responsável pela Informação	SALOMAO DIAS DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Responsável pela Ratificação	LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	628.918,98

Andamento

DATA: 30/03/2023 - 11:39 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: SALOMAO DIAS DE SOUZA

DATA: 01/03/2023 - 10:37 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: SALOMAO DIAS DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho
Processo de Inexigibilidade de Licitação	PDF	8MB
Termo de Ratificação	PDF	1MB
Extrato de Inexigibilidade de Licitação	PDF	859KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/03/2023	CONTRATO ORIGINAL	08.03.2023/01	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	628.918,98	08/03/2023 08/03/2024

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