Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
21/11/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/11/2023
Data da
ratificação:
22/11/2023
Data da divulgação da
ratificação:
22/11/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, MUNICIPÍO DE IPAUMIRIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto o mesmo atender as
necessidades da Administração, bem como pelo fato de que o Município não
dispõe de imóvel próprio para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do
Bairro Vila São José, e por se tratar o imóvel cuja escolha é adequada para tal
fim. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde optou pela escolha deste
imóvel, após avaliação com emissão de laudo técnico pelo engenheiro do
Município. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o
interesse publico ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As
características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre
outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis a formalização desses processos é a justificativa do prego. O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo. Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e
alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Publica,
conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n. 8.666/93,
ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar
licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
