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Lista de licitações.

Dispensa: 2021.05.19.1 - EXERCÍCIO: 2021 - Fechada Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data do extrato: 21/05/2021
Data da divulgação do extrato: 21/05/2021
Data da ratificação: 20/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 20/05/2021
Valor estimado: R$ 14.400,00
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento das instalações da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Ipaumirim e outros Programas/Depósitos a ela vinculados.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Bento Vieira, 287, Centro, Ipaumirim/CE, de responsabilidade da Sra. Gabriela Saraiva Coelho, residente e domiciliada a Rua Ana Alexandre, 20, Vila Bancária, Ipaumirim, inscrita no CPF n. 086.038.323-74, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades de instalação da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Ipaumirim e outros Programas/Depósitos a ela vinculados, além de possuir preço compatível com o mercado.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo. Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), perfazendo o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Fundamentação legal

Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n. 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licitação para compra ou locação de imóveis fundada na premissa de que o preço esteja compatível com o mercado. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitatório, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuízos, conforme estabelece o artigo 24, inciso X da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/05/2021 Outros Meios de Publicação FLANELÓGRAFO (QUADRO DE AVISOS) DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE JONAS BEZERRA LEITE
Responsável pela Informação JOSE JONAS BEZERRA LEITE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SILVIO ALEXANDRE CARVALHO DE MELO
Responsável pela Ratificação JOSE ADAIL TRIGUEIRO JUNIOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE JOSE ADAIL TRIGUEIRO JUNIOR
Participantes
Participante Resultado
GABRIELLA SARAIVA COELHO VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo Administrativo PDF 710KB
Termo de Ratificação PDF 171KB
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 287KB

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