Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e procedimentos para mesários e juntas apuradoras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Ipaumirim - Ceará.
29/03/2023 - COMPETÊNCIA: MARÇO 163
