eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO ILDERLAN DUARTE DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
AQUILES RODRIGUES TORRES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ANDRE DIAS ROLIM CUTRIM SECRETÁRIO(A)
JOSE JONAS BEZERRA LEITE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
JULIANA SAMYLES DE MEDEIROS ALVES SECRETÁRIO(A)
LUCAS ALVES LOPES CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
LUIZ ALVES DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
LUIZ FELIPE VALENTIM DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
MERCIA MARIA GONÇALVES FELINTO BARROS SECRETÁRIO(A)
ROBERTO PAULO JORGE BARBOSA SECRETÁRIO(A)
TEREZA LAURA DANTAS NOBREGA NERY SECRETÁRIO(A)
VANUSCA BRASIL GOUVEIA BARBOSA SECRETÁRIO(A)
VICTOR WILBY LOPES DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Segunda a Sexta Feira das 07:30h as 12:00h

Última solicitação: 20/08/2025 11:26

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