eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO ILDERLAN DUARTE DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
AQUILES RODRIGUES TORRES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA DUARTE DE SOUSA BARBOSA CHEFE DE GABINETE
FRANCISCO ANDRE DIAS ROLIM CUTRIM SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO RASPUTIN ALEXANDRE BARBOSA SECRETÁRIO(A)
JULIANA SAMYLES DE MEDEIROS ALVES SECRETÁRIO(A)
LAURA TEREZA DANTAS NOBREGA NERY SECRETÁRIO(A)
LUCAS ALVES LOPES CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
MARIA MAYSLLA LOPES DE FREITAS PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
MERCIA MARIA GONÇALVES FELINTO BARROS SECRETÁRIO(A)
SALOMAO DIAS DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
VICTOR WILBY LOPES DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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