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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 264 registros Informações atualizadas em: 09/10/2026 - 11:18:06
LEI MUNICIPAL: 489/2024 14/03/2024 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE ALGUNS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS.Acessar LEI MUNICIPAL: 488/2024 14/03/2024 · CRIA O PROGRAMA DE BOLSA CUIDADOR ESCOLAR, PARA ATENDER ALUNOS ESPECIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.Acessar LEI MUNICIPAL: 487/2024 14/03/2024 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR EFETIVO E CONTRATADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.Acessar LEI MUNICIPAL: 486/2023 15/12/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 485/2023 15/12/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 484/2023 30/11/2023 · SUBVENCIONA À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE IPAUMIRIM - CEARÁ (ACRI).Acessar LEI MUNICIPAL: 483/2023 30/11/2023 · DENOMINA DE "JOÃO ALVES DE OLIVEIRA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ.Acessar LEI MUNICIPAL: 482/2023 23/11/2023 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 481/2023 09/11/2023 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA).Acessar LEI MUNICIPAL: 480/2023 16/10/2023 · INSTITUI O DIA 17 DE DEZEMBRO COMO SENDO O DIA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 479/2023 28/09/2023 · INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 478/2023 14/09/2023 · DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL DO CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 477/2023 14/09/2023 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS(AS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 476/2023 14/09/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.Acessar LEI MUNICIPAL: 475/2023 17/08/2023 · DENOMINA DE "FRANCISCO SANTANA DUARTE" A RUA SDO 26, LOCALIZADA ENTRE A QUADRA 09 E A QUADRA 10 NA VILA SÃO JOSÉ.Acessar LEI MUNICIPAL: 474/2023 17/08/2023 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE IPAUMIRIM - CEARÁ (ACRI).Acessar LEI MUNICIPAL: 473/2023 17/08/2023 · AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A DOAR À LOJA MAÇÔNICA GRANDE MESTRE ALBERTO MANSUR Nº 4740 UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA RUA SDO 10 SJ.Acessar LEI MUNICIPAL: 472/2023 29/06/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 471/2023 29/06/2023 · ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 298/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ATÉ 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 20, 40 OU 60 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO(A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.Acessar LEI MUNICIPAL: 470/2023 22/06/2023 · ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 469/2023 22/06/2023 · ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 468/2023 09/06/2023 · ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2024.Acessar LEI MUNICIPAL: 467/2023 01/06/2023 · PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO OU QUALQUER OUTRO EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 466/2023 11/05/2023 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 465/2023 11/05/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 464/2023 11/05/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 463/2023 11/05/2023 · DENOMINA DE "RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (JOSA DE SABINO)" A RUA NOVA QUE LIGA À ESTRADA DA RUA LUIZ BARBOSA, PRÓXIMO AO ARCO.Acessar LEI MUNICIPAL: 462/2023 08/05/2023 · DENOMINA A RUA PROJETADA 01, QUE LIGA À ESTRADA DA AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, DE RUA OSMAR ARRUDA.Acessar LEI MUNICIPAL: 461/2023 27/04/2023 · ALTERA A LEI 418/2022, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 460/2023 27/04/2023 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO.Acessar

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