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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 264 registros Informações atualizadas em: 09/10/2026 - 11:18:06
LEI MUNICIPAL: 459/2023 24/04/2023 · CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DE CORREDOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 458/2023 13/04/2023 · DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 457/2023 10/04/2023 · DENOMINA DE "SALA PYETRA GALDINO" E "SALA LINO DIAS PONTES" AS DUAS SALAS DE AULA RECÉM-CONSTRUÍDAS NA ESCOLA VICENTE FELIZARDO VIEIRA.Acessar LEI MUNICIPAL: 456/2023 10/04/2023 · CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CORPO DE BALLET DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS AOS SEUS INTEGRANTES.Acessar LEI MUNICIPAL: 455/2023 30/03/2023 · ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 454/2023 23/03/2023 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 453/2023 17/03/2023 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 452/2023 17/03/2023 · ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 451/2023 02/03/2023 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM).Acessar LEI MUNICIPAL: 450/2023 16/02/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 449/2023 03/02/2023 · DETERMINA FERIADOS MUNICIPAIS ANUAIS FIXOS OS DIAS 20 DE JANEIRO (SÃO SEBASTIÃO), 08 DE DEZEMBRO (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) E 12 DE DEZEMBRO (EMANCIPAÇÃO POLÍTICA).Acessar LEI MUNICIPAL: 448/2023 03/02/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 447/2023 03/02/2023 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 446/2023 18/01/2023 · ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE IPAUMRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 445/2023 18/01/2023 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.Acessar LEI MUNICIPAL: 444/2022 22/12/2022 · AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 443/2022 20/12/2022 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 442/2022 20/12/2022 · REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E A FORMA DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133/2021.Acessar LEI MUNICIPAL: 441/2022 20/12/2022 · CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR(A) DE ZOONOSES E ALTERA O SUBANEXO VI DO ANEXO I DA LEI 418/2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 440/2022 02/12/2022 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "CAPACITA IPAUMIRIM".Acessar LEI MUNICIPAL: 439/2022 07/11/2022 · DENOMINA DE "ZAIRAN DE SOUZA BEZERRA" A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO BANDEIRANTE EM IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 438/2022 07/11/2022 · DENOMINA DE "NAIR ALVES DE LIMA" O ANEXO DO CEMITÁRIO SÃO JOÃO BATISTA LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ EM IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 437/2022 07/11/2022 · CRIA O PROGRAMA DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 436/2022 07/11/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO, DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 435/2022 28/10/2022 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ PARA O EXERCÍCIO 2023.Acessar LEI MUNICIPAL: 434/2022 24/10/2022 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE IPAUMIRIM-CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 433/2022 07/10/2022 · DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 432/2022 19/09/2022 · DENOMINA "MARIA GONÇALVES DINIZ" O PRÉDIO DA UBS SEDE DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar LEI MUNICIPAL: 431/2022 22/08/2022 · ALTERA O SUBANEXO VII DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2022, DE 04/04/2022.Acessar LEI MUNICIPAL: 430/2022 19/08/2022 · DENOMINA "ELIAS ANTÔNIO DE SOUZA" A RAMPA DE ACESSIBILIDADE À CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - CEARÁ.Acessar

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