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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 180 registros

LEI MUNICIPAL: 346/2020 19/05/2020

19/05/2020

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

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LEI MUNICIPAL: 345/2020 23/04/2020

23/04/2020

DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E MÁSCARAS À POPULAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 344/2020 23/04/2020

23/04/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 343/2020 02/04/2020

02/04/2020

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 342/2020 02/04/2020

02/04/2020

REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM 2020 E OUTROS CARGOS A PARTIR DE 2021

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LEI MUNICIPAL: 341/2020 01/04/2020

01/04/2020

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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LEI MUNICIPAL: 340/2020 14/02/2020

14/02/2020

PROTESTO DE CRÉDITOS

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LEI MUNICIPAL: 339/2020 14/02/2020

14/02/2020

EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA

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LEI MUNICIPAL: 321 A 338/2019 31/12/2019

31/12/2019

LEIS 2019

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LEI MUNICIPAL: 304 A 320/2018 31/12/2018

31/12/2018

LEIS 2018

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LEI MUNICIPAL: 283 A 303/2017 31/12/2017

31/12/2017

LEIS 2017

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LEI MUNICIPAL: 265 A 282/2016 31/12/2016

31/12/2016

LEIS 2016

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LEI MUNICIPAL: 279/2016 26/12/2016

26/12/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO QUANTO ÀS POTENCIAIS VIOLAÇÕES DESSES DIREITOS E SOBRE OS ÓRGAOS ENCARREGADOS PRECIPUAMENTE DE SEU CONTROLE SOCIAL.

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LEI MUNICIPAL: 245 A 264/2015 31/12/2015

31/12/2015

LEIS 2015

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LEI MUNICIPAL: 207 A 244/2014 31/12/2014

31/12/2014

LEIS 2014

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LEI MUNICIPAL: 180 A 206/2013 31/12/2013

31/12/2013

LEIS 2013

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LEI MUNICIPAL: 163 A 179/2012 31/12/2012

31/12/2012

LEIS 2012

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LEI MUNICIPAL: 139 A 162/2011 31/12/2011

31/12/2011

LEIS 2011

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LEI MUNICIPAL: 122 A 138/2010 31/12/2010

31/12/2010

LEIS 2010

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LEI MUNICIPAL: 95 A 121/2009 31/12/2009

31/12/2009

LEIS 2009

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LEI MUNICIPAL: 113/2009 25/09/2009

25/09/2009

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS MODIFICAÇÕES NELA CONSTANTES.

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LEI MUNICIPAL: 85 A 94A/2008 31/12/2008

31/12/2008

LEIS 2008

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LEI MUNICIPAL: 71 A 84/2007 31/12/2007

31/12/2007

LEIS 2007

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LEI MUNICIPAL: 60 A 70/2006 31/12/2006

31/12/2006

LEIS 2006

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LEI MUNICIPAL: 44 A 59/2005 31/12/2005

31/12/2005

LEIS 2005

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LEI MUNICIPAL: LEI ORGÂNICA/2005 10/11/2005

10/11/2005

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI MUNICIPAL: 37/1998 15/01/1998

15/01/1998

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS MODIFICAÇÕES NELA CONSTANTES.

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LEI MUNICIPAL: 128/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 127/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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LEI MUNICIPAL: 126/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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