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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 44 A 59/2005 31/12/2005

31/12/2005

LEIS 2005

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LEI MUNICIPAL: LEI ORGÂNICA/2005 10/11/2005

10/11/2005

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI MUNICIPAL: 37/1998 15/01/1998

15/01/1998

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS MODIFICAÇÕES NELA CONSTANTES.

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LEI MUNICIPAL: 128/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 127/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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LEI MUNICIPAL: 126/1991 31/10/1991

31/10/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM - CEARÁ.

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