PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
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REGULAMENTA A LEI 339/2020
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INTENSIFICA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19
LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO
REAJUSTA NOVAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO
LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO
FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20/01/2020
REVOGA O 29/2019
REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO
